RMS 52348 - ACORDAO

RMS 52348 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: MENEZES DE OLIVEIRA MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Prescrição, Promoção Por Ato De Bravura
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182/stj Prescrição Promoção Por Ato De Bravura

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

MENEZES DE OLIVEIRA MARCIANO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conflito entre norma especial estadual (promoção por ato de bravura) e norma geral federal sobre prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.