AREsp 2662400 - ACORDAO

O agravo interno no conhedo porque no impugnou especificamente o fundamento decisrio que motivou o no conhecimento do agravo em recurso especial (aplicao da Smula n. 284 do STF por falta de indicao precisa de dispositivos legais), sendo aplicveis por analogia ao caso a Smula n. 182 do STJ e o art. 1.021, 1, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impossibilidade De Inovação Recursal

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC Impossibilidade De Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação de dispositivos legais
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno no conhedo porque no impugnou especificamente o fundamento decisrio que motivou o no conhecimento do agravo em recurso especial (aplicao da Smula n. 284 do STF por falta de indicao precisa de dispositivos legais), sendo aplicveis por analogia ao caso a Smula n. 182 do STJ e o art. 1.021, 1, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.