AREsp 2657013 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade), aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno