AREsp 2348842 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar especificamente tais fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Parties
Agravante: ANTONIO TERUO KATO; Agravante: EDSON YUKISHIGUE KATO; Agravante: MILTON MASAYOSHI KATO; Agravante: THOMAZ MASSAYUKI KATO; Agravante: WALTER KAZUO KATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

ANTONIO TERUO KATO

Agravante

EDSON YUKISHIGUE KATO

Agravante

MILTON MASAYOSHI KATO

Agravante

THOMAZ MASSAYUKI KATO

Agravante

WALTER KAZUO KATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo obrigatório infirmar especificamente tais fundamentos para viabilizar o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.