AREsp 2423054 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, incumbindo-lhe o ônus de impugnação clara e específica (princípio da dialeticidade), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Súmulas 280/282/284 STF, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Súmulas 280/282/284 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, incumbindo-lhe o ônus de impugnação clara e específica (princípio da dialeticidade), sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, exigem‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.