AREsp 2684278 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque, embora a parte tenha cometido erro de nomenclatura ao rotular o recurso, ela fundamentou o agravo no dispositivo correto (art. 1.021 do CPC) e dirigiu suas razões apenas à matéria cujo seguimento foi negado por incidência do Tema n. 1.076 do STJ (art. 1.030, I, b, do CPC); assim, é necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo interno, afastando-se a inviabilidade de julgamento pelo STJ por usurpação de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076 Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Tema 1.076 Do STJ Honorários Advocatícios Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Efeito de erro de nomenclatura do recurso quando as razões e o fundamento estão corretos (fungibilidade)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça vs. competência do tribunal de origem para apreciar agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque, embora a parte tenha cometido erro de nomenclatura ao rotular o recurso, ela fundamentou o agravo no dispositivo correto (art. 1.021 do CPC) e dirigiu suas razões apenas à matéria cujo seguimento foi negado por incidência do Tema n. 1.076 do STJ (art. 1.030, I, b, do CPC); assim, é necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem para apreciação do agravo interno, afastando-se a inviabilidade de julgamento pelo STJ por usurpação de competência.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 241-243
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo interno de fls. 221-228