AREsp 2699122 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e reiteradas sobre o mérito e menção abstrata à Súmula 7 do STJ não refutaram o ponto em que essa súmula e a Súmula 735 do STF foram aplicadas pelo Tribunal a quo (análise dos requisitos de concessão da tutela).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Lei N. 9.656/1998, Junta Médica, Tutela (requisitos De Concessão)
Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO REDE DE SAÚDE ASSISTENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF no contexto da análise dos requisitos de concessão da tutela

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; alegações genéricas e reiteradas sobre o mérito e menção abstrata à Súmula 7 do STJ não refutaram o ponto em que essa súmula e a Súmula 735 do STF foram aplicadas pelo Tribunal a quo (análise dos requisitos de concessão da tutela).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.