RMS 73247 - ACORDAO

RMS 73247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por inobservância do princípio da dialeticidade, atrai a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Progressão Funcional
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia quando não há impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Controvérsia sobre direito à progressão funcional e aplicação de normas estaduais e regulamentares (Lei Estadual n.º 15.737/2021 e Resolução n.º 15/2022-OE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que, por inobservância do princípio da dialeticidade, atrai a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno