AREsp 2689303 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se analogicamente a Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.