AREsp 2642969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a impugnação aos óbices deveria ter sido feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, devendo aplicar-se por analogia a Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a impugnação aos óbices deveria ter sido feita no agravo em recurso especial sob pena de preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.