EREsp 1900618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Promoção Acelerada, Lei 12.772/2012
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Súmula 182/stj Promoção Acelerada Lei 12.772/2012

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisito de similitude fática para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182 do STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.