AREsp 2644547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Agravante: ANTONIO ROBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 581/stj, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 581/stj Ônus De Sucumbência

Case Brief

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Parties

S G INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Agravante

ANTONIO ROBERTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quanto ao ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que torna inviável o conhecimento do agravo, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.