AREsp 2551746 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por ausência de recolhimento prévio da multa aplicada pelo Tribunal a quo com fundamento no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade de ordem pública que pode ser reconhecido de ofício, motivo pelo qual se nega provimento.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome: Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021 Do CPC, Preparo Recursal, Admissibilidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021 Do CPC Preparo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

1 Necessidade de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade
2 Natureza de ordem pública dos requisitos de admissibilidade e possibilidade de reconhecimento de ofício
3 Impossibilidade de majoração de honorários em agravo interno que não inaugura nova instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não conhecer do agravo em recurso especial por não pagamento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.