AREsp 2725805 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (unânime).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis a acórdãos publicados na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (unânime).
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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