AREsp 2690732 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e aplicando-se a Súmula 182/STJ, além de serem exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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