AREsp 2601988 - ACORDAO

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O recurso especial apresentou razões genéricas e não particularizou a suposta violação de dispositivos infraconstitucionais, limitando-se a alegar que a negativa decorreu de inexistência do tratamento no rol da ANS sem indicar doença ou tratamento; configurada a deficiência da fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Cobertura, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Plano De Saúde Agravo Interno Negativa De Cobertura Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiente fundamentação recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de particularização da violação de dispositivo infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentou razões genéricas e não particularizou a suposta violação de dispositivos infraconstitucionais, limitando-se a alegar que a negativa decorreu de inexistência do tratamento no rol da ANS sem indicar doença ou tratamento; configurada a deficiência da fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando incabível o conhecimento do recurso, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.