AREsp 2708116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial) e não demonstrou análise comparativa exigida pelos dispositivos aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Agravada: MANOELA ALVES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

MANOELA ALVES DE BRITO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode destravar agravo em recurso especial cuja inadmissibilidade se deu por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se houve demonstração adequada de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstração de divergência jurisprudencial) e não demonstrou análise comparativa exigida pelos dispositivos aplicáveis, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno