AREsp 2671639 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentosda decisão agravada, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 deste Tribunal e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KATIA SELENE SOARES; Agravante: CLAUDIO MUNIZ DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

KATIA SELENE SOARES

Agravante

CLAUDIO MUNIZ DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentosda decisão agravada, configurando inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 deste Tribunal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.