AREsp 2610193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o não cabimento de REsp por alegação de violação de norma constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ), e razões genéricas não são suficientes para demonstrar a viabilidade do conhecimento sem reexame fático-probatório; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO INCAU DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO INCAU DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Não cabimento de REsp que alega violação de norma constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e a necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o não cabimento de REsp por alegação de violação de norma constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ), e razões genéricas não são suficientes para demonstrar a viabilidade do conhecimento sem reexame fático-probatório; por não ser manifestamente inadmissível ou improcedente, não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.