AREsp 2658592 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; por isso não se desincumbiu do encargo de refutar os alicerces que fundamentaram o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Repercussão Geral

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Parties

IBM Brasil-Indústria Máquinas e Serviços Limitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Cabimento de novo recurso especial após decisão de retratação e discussão sobre competência para correção da aplicação da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ; por isso não se desincumbiu do encargo de refutar os alicerces que fundamentaram o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno