AREsp 2695861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de rebater a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ÓTIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ÓTIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de rebater a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), atraindo, assim, a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno