AREsp 2674520 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMPO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e outros fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.