AREsp 2603452 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade; ademais, o reexame do mérito demandaria análise do contexto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impedimento De Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impedimento De Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015, configurando manifesta inadmissibilidade; ademais, o reexame do mérito demandaria análise do contexto fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais razões, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por JOSE PEREIRA DA SILVA.
  • Aplicar ao agravante multa no importe equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015.