AREsp 1163066 - ACORDAO

AREsp 1163066 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (não enfrentou a questão relativa à incidência da Súmula 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ONYX DORNELLES LORENZONI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Contrato De Locação, Garantia Por Hipoteca, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Bem De Família, Estatuto Do Idoso
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONYX DORNELLES LORENZONI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Decisão Monocrática: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência arguida das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (não enfrentou a questão relativa à incidência da Súmula 283 do STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno