AREsp 2629590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a orientação jurisprudencial invocada; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão sobre a inadmissão da intervenção de terceiros deveria ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC/2015).

Parties
Agravante: MA3 AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiros, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.015, IX Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiros Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.015, IX Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MA3 AMBIENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento contra decisões sobre admissão/inadmissão da intervenção de terceiros (art. 1.015, IX, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de desconstituir a orientação jurisprudencial invocada; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que a decisão sobre a inadmissão da intervenção de terceiros deveria ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade no sentido de não conhecer do recurso.