AREsp 2639812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundada na incidência da Súmula 7/STJ), obrigando ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos entendimentos regimentais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a não necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundada na incidência da Súmula 7/STJ), obrigando ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e nos entendimentos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno