AREsp 2687288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Revisão De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Agravo Interno Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Revisão De Juros Remuneratórios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivo legal no recurso especial
  3. 3 Revisão de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).