AREsp 2686644 - ACORDAO

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Verificou-se que as decisões na origem (acórdão que julgou a apelação e a decisão integrativa que rejeitou os embargos de declaração) foram proferidas monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, é inadmissível conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SARRI HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

SARRI HOLDING ADMINISTRAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF por analogia

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões na origem (acórdão que julgou a apelação e a decisão integrativa que rejeitou os embargos de declaração) foram proferidas monocraticamente, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias; por isso, é inadmissível conhecer do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno