AREsp 2495529 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos que demonstrassem mudança na condição financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por ausência de elementos que demonstrassem mudança na condição financeira.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.