AREsp 2589576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e atraindo-se, por consequência, a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sem que se pudesse, na via estreita, reexaminar questões fático-probatórias submetidas ao acórdão recorrido (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARTA HELENA CIARLARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARTA HELENA CIARLARIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, mantendo incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida e atraindo-se, por consequência, a aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sem que se pudesse, na via estreita, reexaminar questões fático-probatórias submetidas ao acórdão recorrido (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.