AREsp 2704055 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em respeito ao princípio da dialeticidade, o agravo interno é inviável e, portanto, não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Admissibilidade De Recurso, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamento Admissibilidade De Recurso Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Princípio processual da dialeticidade como fundamento da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 126/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em respeito ao princípio da dialeticidade, o agravo interno é inviável e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.