AREsp 2626263 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que denegou a admissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que não há tese apta a alterar o julgado impugnado.
- Parties
- Agravante: JOÃO REIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO REIA - ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Descumprimento do art. 932, III, do CPC
- 3 Vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que denegou a admissibilidade do recurso especial, descumprindo o requisito objetivo previsto no art. 932, III, do CPC, de modo que não há tese apta a alterar o julgado impugnado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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