AREsp 2701613 - ACORDAO

AREsp 2701613 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e sendo mantida a decisão agravada por conformidade com entendimento da Corte Especial.

Parties
Agravante: ANTONIO GILBERTO FERREIRA BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GILBERTO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, a integralidade dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e sendo mantida a decisão agravada por conformidade com entendimento da Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.