EREsp 2058124 - ACORDAO

EREsp 2058124 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: havia ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve mérito examinado, atraindo a Súmula 315/STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a configurar a hipótese da Súmula 168/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: BV Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Proferida Na Corte Especial (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Vício Substancial Por Ausência De Peça Do Acórdão Paradigma, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Astreintes (multa Cominatória) Súmula 315/stj Súmula 168/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BV Financeira S. A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Proferida Na Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 incidência da Súmula 315/STJ por ausência de exame de mérito no recurso especial
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial para atrair a Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: havia ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável; os embargos de divergência são inadmissíveis quando o recurso especial não teve mérito examinado, atraindo a Súmula 315/STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a configurar a hipótese da Súmula 168/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência