AREsp 2643354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO NAIDON; Agravante: DEBORA NAIDON RESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCIANO NAIDON

Agravante

DEBORA NAIDON RESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se deve ser negado provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica
  3. 3 Se é possível o conhecimento parcial do recurso especial quando há impugnação parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.