AREsp 2682148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se as normas de admissibilidade previstas no CPC/15 e no RISTJ.

Parties
Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A; Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA BETA SPE LTDA; Agravante: CARLOS ALBERTO DE MORAES SCHETTERT; Agravante: MARIA CONCEICAO SA E SOUSA SCHETTERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAPA ENGENHARIA S.A

Agravante

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA BETA SPE LTDA

Agravante

CARLOS ALBERTO DE MORAES SCHETTERT

Agravante

MARIA CONCEICAO SA E SOUSA SCHETTERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.042 do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se as normas de admissibilidade previstas no CPC/15 e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial