AREsp 2718434 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Fundamentação

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Admissibilidade Fundamentação

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial