AREsp 2611107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dos capítulos autônomos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não infirmou a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensa revisão de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: Drogaria Irmãos Aguiar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Drogaria Irmãos Aguiar Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos dos capítulos autônomos do decisório agravado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não infirmou a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensa revisão de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.