HC 936642 - ACORDAO

HC 936642 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e integral os três fundamentos autônomos do decisório agravado, limitando-se a alegar questão sobre prescrição, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Maurici José Garcia Miranda; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica E Integral, Inadequação Da Via Eleita, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica E Integral Inadequação Da Via Eleita Prescrição

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Parties

Maurici José Garcia Miranda

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC
  3. 3 Inadequação do Habeas Corpus como sucedâneo recursal quando não se ataca direito de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram de forma específica e integral os três fundamentos autônomos do decisório agravado, limitando-se a alegar questão sobre prescrição, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo interno não conhecido.