AREsp 2613562 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 283/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Súmula 283/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CASA ORANGE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 ritual da ação de exigir contas (arts. 550 a 553 e art. 551 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais sem violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque as razões do recurso especial não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.