AREsp 2519261 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível; assim, não conheço do agravo interno e aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível conforme art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prévio para interposição de outros recursos conforme art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, e pelo art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno é manifestamente inadmissível; assim, não conheço do agravo interno e aplico a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do art. 1.021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplico à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • A interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.