AREsp 2057262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, ao invocar o art. 35-A da Lei 9.656/98, buscava, na prática, o exame de Resolução CONSU nº 08/98, e o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial fundamentado em violação de normas secundárias que não são lei federal.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Exame De Ofensa a Resolução
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Exame De Ofensa a Resolução

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial fundado em violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou regulamentos por não serem 'Lei Federal' conforme art. 105, III, alínea 'a' da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 35-A da Lei 9.656/98
  3. 3 Questão sobre aplicação da Resolução CONSU nº 08/98 e a impossibilidade de seu exame no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, ao invocar o art. 35-A da Lei 9.656/98, buscava, na prática, o exame de Resolução CONSU nº 08/98, e o Superior Tribunal de Justiça não admite recurso especial fundamentado em violação de normas secundárias que não são lei federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.