AREsp 2562417 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO ARIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

BRUNO ARIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ; alegações genéricas foram consideradas insuficientes, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRUNO ARIEL DOS SANTOS.
  • Manter a decisão monocrática de fls.133/135 que não conheceu do agravo em recurso especial.