AREsp 2618532 - ACORDAO

AREsp 2618532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as matérias impugnadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a perícia reconheceu presença de corpo estranho e nexo hipotético presumido impondo à ré o ônus de provar o contrário, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, acarretando preclusão.

Parties
Corré: Notre Dame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Código De Defesa Do Consumidor (cdc)
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame

Corré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação à reavaliação de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as matérias impugnadas (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a perícia reconheceu presença de corpo estranho e nexo hipotético presumido impondo à ré o ônus de provar o contrário, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada, acarretando preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.