AREsp 2684973 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar o descabimento do óbice aplicado.

Parties
Agravante: MARCOS SZECHTMAN e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS SZECHTMAN e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 281/STF em recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a reiterar argumentos de mérito sem demonstrar o descabimento do óbice aplicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.