AREsp 2677763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por outro lado, não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por outro lado, não se aplicou multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.