AREsp 2629977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WOOD LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WOOD LIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUMINÁRIAS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos para viabilizar conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.