AREsp 2680971 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: JOÃO BOUSQUET JUNIOR - ESPÓLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgado
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOÃO BOUSQUET JUNIOR - ESPÓLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgado
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para negar provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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