AREsp 2669087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), e não impugnou adequadamente o fundamento de preclusão apontado, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não há elementos para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MÁRCIA TOMIKO TAKAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Valor Da Causa, Preclusão, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Valor Da Causa Preclusão Súmulas N. 283 E 284 Do STF

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Parties

MÁRCIA TOMIKO TAKAMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Preclusão quanto à impugnação do valor da causa
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF), e não impugnou adequadamente o fundamento de preclusão apontado, atraindo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; assim, não há elementos para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.