AREsp 2661877 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que assentou na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ILTO PAULO ZATTA E SUA ESPOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Reexame De Provas / Valoração De Prova
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, NCPC +1 more

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Parties

ILTO PAULO ZATTA E SUA ESPOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Interdito Proibitório) / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que assentou na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por isso, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno